Defesa em Ação de Execução Fiscal: É Possível? Saiba Como o Devedor Pode Agir

É possível contestar uma execução fiscal?

Sim! A execução fiscal não é um processo imune à contestação. No entanto, por se tratar de uma execução, a discussão judicial é mais restrita. Isso significa que o devedor não pode simplesmente alegar qualquer argumento; é necessário fundamentar sua defesa em pontos específicos permitidos pela lei.

Quais são os principais meios de defesa?

1. Exceção de Pré-Executividade:

   Esse instrumento é utilizado para contestar vícios formais ou matérias de ordem pública no processo, sem necessidade de garantia do juízo (ou seja, sem oferecer bens para penhora). Por exemplo:

   • Cobrança de dívida já paga ou prescrita;

   • Ausência de requisitos do título executivo (como a certidão da dívida ativa);

   • Ilegalidades evidentes no procedimento.

2. Embargos à Execução Fiscal:

   Trata-se da defesa principal, que só pode ser apresentada após a garantia do juízo, seja por depósito judicial, penhora de bens ou fiança bancária. Nos embargos, o devedor pode alegar questões como:

   • Erros no cálculo do débito;

   • Ausência de fato gerador do tributo;

   • Ilegalidade do lançamento tributário.

3. Ação Anulatória de Débito Fiscal:

   Em algumas situações, o devedor pode ingressar com uma ação autônoma para discutir a legalidade da dívida ou do procedimento de cobrança, desde que cumpra os requisitos legais, como a garantia do juízo.

Dicas para quem está sendo executado

• Procure um advogado especializado: A execução fiscal envolve procedimentos técnicos e específicos, que exigem conhecimento profundo da legislação tributária e processual.

• Avalie a possibilidade de negociação: Em muitos casos, é possível aderir a programas de parcelamento ou renegociação de dívida, como os oferecidos pela Fazenda Pública, para evitar a penhora de bens ou restrições mais severas.

• Atue rapidamente: As execuções fiscais podem gerar bloqueios de contas, penhoras e outras medidas. Uma resposta ágil pode evitar maiores prejuízos.

Conclusão

A execução fiscal, embora seja uma ferramenta poderosa da Fazenda Pública, não significa o fim da linha para o devedor. Com a orientação adequada, é possível apresentar defesas e, em alguns casos, até extinguir a cobrança. Caso você esteja enfrentando esse tipo de situação, não hesite em buscar orientação jurídica e explorar todas as opções legais disponíveis.

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Sandra Fideles Advocacia e Assessoria jurídica

@sandrafidelesadv