Principais Dúvidas sobre Bloqueio de Conta-Salário e Penhora de Valores Protegidos

1. O que é conta-salário e por que ela está protegida?

Conta-salário é uma conta bancária vinculada ao empregador, destinada exclusivamente ao pagamento de salário, pensões e outros rendimentos do trabalho. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), as previsões são consideradas impenhoráveis, salvo para pagamento de pensão alimentícia, de valores superiores a 50 salários mínimos e em outros casos específicos.

Essa proteção existe para garantir que o trabalhador tenha os meios necessários para sustentar a si mesmo e sua família, mesmo diante de dívidas.

2. Quando o bloqueio de uma conta-salário ocorre indevidamente?

O Sistema BacenJud/SisbaJud, utilizado pelos juízes para determinar o bloqueio de valores, não diferencia automaticamente entre contas comuns e contas-salário. Por isso, pode ocorrer o bloqueio indevido de valores protegidos. Isso é mais comum em situações em que o desenvolvedor recebe seus rendimentos em uma conta mista (usada tanto para depósito de salário quanto para outros fins).

3. Quais valores são impenhoráveis, além do salário?

Além das artigos, o artigo 833 do CPC protege:

• Aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários;

• Seguro-desemprego;

• Recursos destinados à subsistência do desenvolvedor e de sua família;

• Verbas rescisórias.

Esses valores têm como finalidade garantir a dignidade da pessoa humana e são protegidos contra penhora, salvo as propostas previstas em lei, como subsídios alimentares.

4. O que fazer se houver bloqueio indevido?

Se o desenvolvedor perceber que houve bloqueio de valores protegidos, é possível tomar as seguintes providências:

1. Identificação da origem do bloqueio : Acesse sua conta bancária para verificar a origem do valor bloqueado e consulte o processo judicial correspondente.

2. Petição de desbloqueio: No processo judicial, apresenta uma petição solicitando o desbloqueio de valores protegidos. É essencial demonstrar a origem dos recursos (por exemplo, anexando holerites, extratos bancários e documentos que comprovem a natureza salarial ou previdenciária do valor).

3. Manifestação rápida : A impugnação ao bloqueio deve ser feita o mais breve possível para evitar que os valores sejam transferidos para contas judiciais.

4. Assistência jurídica: Contar com o apoio de um advogado especializado pode ser determinante para agilizar a solução e garantir a defesa de seus direitos.

5. Como prevenir o bloqueio indevido?

• Manutenção de conta exclusiva para salário: É altamente potente que o devedor utilize uma conta separada apenas para a obtenção de benefícios ou benefícios. Isso reduz as chances de bloqueios indevidos.

• Informação ao credor: Sempre que possível, informe previamente a natureza impenhorável de seus rendimentos, especialmente em processos judiciais.

Conclusão

O bloqueio indevido de conta-salário ou de valores protegidos é uma situação que pode ser revertida com medidas judiciais específicas. A busca pela legislação dos direitos do credor e a proteção da subsistência do devedor. Caso isso ocorra com você, uma ação rápida e bem fundamentada é essencial para resolver o problema.

Se você se encontrar em uma situação como essa, procure orientação jurídica especializada para proteger seus direitos.